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Caso Oruam: veja como é processo para saída de presídio após decisão do STJ

by admin

O processo para a liberdade após uma decisão judicial que revoga uma prisão cautelar e determina a soltura, como ocorreu no caso do rapper Oruam, envolve a comunicação formal da ordem judicial à autoridade administrativa penitenciária, em conformidade com as normas processuais penais.

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O trâmite para a liberdade de Oruam se iniciou com a decisão do ministro Joel Ilan Paciornik, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que determinou a revogação da prisão preventiva de Mauro Davi dos Santos Nepomuceno, de 25 anos.

A decisão que revogou a custódia cautelar de Oruam citou a excepcionalidade da prisão preventiva, conforme estabelece o CPP (Código de Processo Penal). No caso, a fundamentação judicial utilizada para a prisão foi considerada insuficiente, baseada em argumentos “vagos”, como o risco de reiteração delitiva e uma suposta possibilidade de fuga.

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O ministro concluiu que a prisão preventiva só se justifica se demonstrada sua real indispensabilidade para garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, nos termos do Art. 312 do CPP.

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Efetivação da liberdade

A decisão de soltura de Oruam determinou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. O CPP lista as medidas cautelares diversas da prisão no Art. 319, que incluem, por exemplo, comparecimento periódico em juízo, proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, ou monitoração eletrônica.

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O procedimento para a efetivação da soltura segue os seguintes passos, regulamentados pelo CPP e pela LEP (Lei de Execução Penal):

  1. Emissão da ordem de soltura: Uma vez proferida a decisão judicial de revogação da prisão e concessão da liberdade provisória (Art. 321 do CPP), o juiz ou o tribunal deve expedir uma ordem de soltura.
  2. Comunicação e notificação oficial: Esta ordem judicial deve ser comunicada e notificada à autoridade administrativa responsável pela custódia do preso. No caso de Oruam, que estava na Penitenciária Serrano Neves, em Bangu, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) aguarda a notificação oficial da decisão para iniciar os procedimentos de liberação do cantor.
  3. Execução da liberdade: A autoridade administrativa, na pessoa do diretor do estabelecimento penal, é responsável por cumprir a ordem judicial. Quando a decisão é favorável ao custodiado, o juiz ordena que seja imediatamente posto em liberdade, salvo se houver outro motivo legal para mantê-lo na prisão.

A defesa de Oruam afirmou que o cantor se submeterá às medidas cautelares a serem determinadas e que provará sua inocência no curso do processo.

A SEAP (Secretaria de Administração Penitenciária) informou, na manhã desta segunda-feira (29), que ainda não foi notificada da decisão. Por isso, Oruam segue detido na Penitenciária Serrano Neves, em Bangu, na Zona Oeste do Rio.

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